Hemiciclo
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PendenteXVII · J 392

Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, substituindo a designação “Subsídio Social de Mobilidade” por “Direito Constitucional de Mobilidade” e reforçando o pagamento direto

Entrada 21/01/2026Última atualização 16/02/2026Fase Parecer da ALRAM
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Percurso parlamentar

10

Entrada

21

Anúncio

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

175

Parecer do Governo da RAM

174

Parecer do Governo da RAA

172

Parecer da ALRAA

173

Parecer da ALRAM

Projeto de lei 392/XVII — Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, substituindo a designação… · Hemiciclo