Hemiciclo
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PendenteXVII · J 392

Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, substituindo a designação “Subsídio Social de Mobilidade” por “Direito Constitucional de Mobilidade” e reforçando o pagamento direto

Entrada 21/01/2026Última atualização 16/02/2026Fase Parecer da ALRAM
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Percurso parlamentar

10

Entrada

21

Anúncio

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

175

Parecer do Governo da RAM

174

Parecer do Governo da RAA

172

Parecer da ALRAA

173

Parecer da ALRAM