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AprovadaXVII · J 387
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima
Percurso parlamentar
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Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 160611
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Nova apreciação comissão generalidade
Requerimento
Votação 171290
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Requerimento
Votação 172247
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Requerimento
Votação 193260
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.