Arquivo legislativo
Iniciativas
Projetos, propostas e resoluções — do momento de entrada à decisão parlamentar.
2359 resultados
PendenteCDS-PP
Recomenda ao Governo a elaboração de uma Estratégia Digital para a Justiça
Retirada da iniciativa
AprovadaCDS-PP
Recomenda ao Governo a requalificação do parque prisional português
Baixa comissão especialidade
AprovadaCDS-PP
Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma Estratégia Nacional para o Património da Justiça
Resolução da AR (Publicação DR)
PendenteBE
Recomenda ao Governo a salvaguarda dos vínculos e das funções dos docentes especialistas e convidados no processo de criação da Universidade de Leiria e Oeste e a aprovação do regime legal próprio do ensino superior artístico
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PendentePAN
Recomenda ao Governo o reembolso do valor cobrado no âmbito dos pedidos de reapreciação dos exames nacionais
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PendenteBELPCP
Decreto-Lei n.º 143/2026, de 16 de julho que “Aprova a orgânica do INEM - Autoridade Nacional de Emergência Médica, I.P.”
Baixa comissão especialidade
Pendente
Quinta alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Parecer da ALRAA
PendentePCP
Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro - Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública)
Publicação em Separata
PendentePCP
Gestão democrática do Sistema de Assistência na Doença da GNR e PSP (Sexta alteração ao Decreto-lei n.º 158/2005, de 20 de setembro)
Publicação em Separata
PendentePCP
Estatuto do Formador da Polícia de Segurança Pública
Publicação em Separata
PendenteJPP
Cria o Estatuto do Arrendatário em Situação de Vulnerabilidade Económica Temporária, estabelecendo mecanismos de prevenção da perda da habitação por incumprimento involuntário do contrato de arrendamento habitacional
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PendenteJPP
Recomenda ao Governo que assegure a proteção dos arrendatários em situação de vulnerabilidade económica temporária no âmbito da reforma do regime do arrendamento urbano
Baixa comissão para discussão
PendenteJPP
Recomenda ao Governo a criação de um Programa Nacional de Prescrição, Acompanhamento e Comparticipação da Atividade Física em Saúde
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PendenteJPP
Inclui o Presidente da Associação Nacional de Assembleias Municipais na lista de precedências do Protocolo do Estado Português, alterando a Lei n.º 40/2006, de 25 de agosto
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AprovadaCDS-PP
Recomenda ao Governo que introduza mecanismos de reforma a tempo parcial que permitam prolongar a vida ativa, continuar a trabalhar e a acumular rendimentos do trabalho e de pensões
Baixa comissão especialidade
AprovadaCDS-PPCHILJPPPSDPSPAN
Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI)
Lei (Publicação DR)
PendenteCDS-PP
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de medidas de proteção do montado
Baixa comissão para discussão
PendenteCDS-PP
Recomenda ao Governo que avalie o impacto da isenção tributária das ajudas do primeiro pilar da PAC
Baixa comissão para discussão
PendentePCP
Pela defesa da empresa Serviços Portugueses de Handling e dos seus trabalhadores
Baixa comissão para discussão
AprovadaPS
Recomenda ao Governo a criação de um Programa Especial de Apoio Urgente à Comunidade Portuguesa e Luso-venezuelana atingida pelos sismos de 24 de junho de 2026
Envio à Comissão para fixação da Redação final