PendenteXVII · R 1167

Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma Estratégia Nacional para o Património da Justiça

Entrada 21/07/2026Última atualização 03/08/2026Fase Anúncio

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

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