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AprovadaXVII · R 1167

Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma Estratégia Nacional para o Património da Justiça

Entrada 21/07/2026Última atualização 23/10/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

21/07/2026

20

Admissão

03/08/2026

181

Baixa comissão para discussão

03/08/2026

21

Anúncio

03/08/2026

315

Votação final

09/10/2026

Votação 193064

Aprovado

09/10/2026

A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · L · PS · PSD

AbstençãoPCP

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

16/10/2026

360

Resolução (Publicação DAR)

21/10/2026

400

Envio INCM

21/10/2026

600

Resolução da AR (Publicação DR)

23/10/2026