PendenteXVII · R 1165

Recomenda ao Governo o reembolso do valor cobrado no âmbito dos pedidos de reapreciação dos exames nacionais

Entrada 21/07/2026Última atualização 03/08/2026Fase Anúncio

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

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