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PendenteXVII · J 796

Remove os limites mínimos de ISP até dezembro de 2027

Entrada 25/09/2026Última atualização 25/09/2026Fase Entrada

Percurso parlamentar

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25/09/2026

Projeto de lei 796/XVII — Remove os limites mínimos de ISP até dezembro de 2027 · Hemiciclo