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PendenteXVII · J 786

Acesso de estrangeiros não residentes em Portugal ao Serviço Nacional de Saúde

Entrada 25/09/2026Última atualização 25/09/2026Fase Entrada

Percurso parlamentar

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25/09/2026

Projeto de lei 786/XVII — Acesso de estrangeiros não residentes em Portugal ao Serviço Nacional de Saúde · Hemiciclo