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PendenteXVII · A 19

Decreto de Lei n.º 143/2026 de 16 de julho - Aprova a orgânica do INEM – Autoridade Nacional de Emergência Médica I. P.

Entrada 18/09/2026Última atualização 30/09/2026Fase Baixa comissão especialidade
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

21

Anúncio

260

Admissão Proposta de Alteração

220

Apreciação de Decreto-Lei

270

Baixa comissão especialidade