RejeitadaXVII · J 765

Torna permanente a isenção de imposto do selo nos mútuos de crédito à habitação renegociados ou transferidos

Entrada 18/09/2026Última atualização 30/09/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 182979

Rejeitado

A favorCH · IL · JPP · PAN · PCP
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoBE · L · PS