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PendenteXVII · J 765

Torna permanente a isenção de imposto do selo nos mútuos de crédito à habitação renegociados ou transferidos

Entrada 18/09/2026Última atualização 18/09/2026Fase Entrada
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Projeto de lei 765/XVII — Torna permanente a isenção de imposto do selo nos mútuos de crédito à habitação… · Hemiciclo