PendenteXVII · J 764

Pela verdadeira revogação dos regimes de congelamento de rendas - A Ação Social é do Estado, não do Privado

Entrada 18/09/2026Última atualização 18/09/2026Fase Entrada

Percurso parlamentar

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Projeto de lei 764/XVII — Pela verdadeira revogação dos regimes de congelamento de rendas - A Ação Social é… · Hemiciclo