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PendenteXVII · J 714

Reforma da Lei de Bases da Proteção Civil

Entrada 13/07/2026Última atualização 28/07/2026Fase Publicação em Separata

Percurso parlamentar

10

Entrada

13/07/2026

20

Admissão

15/07/2026

21

Anúncio

16/07/2026

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

16/07/2026

55

Publicação em Separata

28/07/2026