Hemiciclo
← Voltar às iniciativasA carregar…
PendenteXVII · J 714

Reforma da Lei de Bases da Proteção Civil

Entrada 13/07/2026Última atualização 23/09/2026Fase Parecer da ALRAM
Abrir PDF ↗

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

21

Anúncio

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

55

Publicação em Separata

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

175

Parecer do Governo da RAM

174

Parecer do Governo da RAA

173

Parecer da ALRAM