PendenteXVII · J 712

Procede à interpretação autêntica da isenção de mais-valias no reinvestimento imobiliário para habitação própria e permanente

Entrada 09/07/2026Última atualização 03/08/2026Fase Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade