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PendenteXVII · J 710

Regime Jurídico de Proteção dos Consumidores no âmbito dos Cartões de Descontos em Saúde

Entrada 03/07/2026Última atualização 16/07/2026Fase Anúncio

Percurso parlamentar

10

Entrada

03/07/2026

20

Admissão

08/07/2026

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

08/07/2026

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

10/07/2026

21

Anúncio

16/07/2026