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RejeitadaXVII · J 699

Correções da aplicação do IVA reduzido para a construção de habitação própria e permanente e arrendamento moderado

Entrada 29/06/2026Última atualização 03/07/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

29/06/2026

20

Admissão

01/07/2026

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

01/07/2026

21

Anúncio

02/07/2026

190

Discussão generalidade

03/07/2026

250

Votação na generalidade

03/07/2026

Votação 172477

Rejeitado

03/07/2026

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