Hemiciclo
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PendenteXVII · J 683

Altera a Lei n.º 43/2023, de 14 de agosto, para assegurar a operacionalização do Conselho para a Ação Climática

Entrada 24/06/2026Última atualização 20/07/2026Fase Parecer da ALRAA
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

21

Anúncio

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

174

Parecer do Governo da RAA

175

Parecer do Governo da RAM

173

Parecer da ALRAM

172

Parecer da ALRAA