AprovadaXVII · J 678

Consagra o regime do prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho

Entrada 22/06/2026Última atualização 02/07/2026Fase Baixa comissão especialidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 172400

Aprovado

A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PS
ContraCDS-PP · IL · PSD
AbstençãoPCP
270

Baixa comissão especialidade