RejeitadaXVII · J 664

Caminho para a Flexissegurança alterando o Código do Trabalho e o Regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade

Entrada 12/06/2026Última atualização 19/06/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 172213

Rejeitado

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