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RejeitadaXVII · J 644

Estabelece um calendário comum para cumprimento de obrigações fiscais e contributivas

Entrada 08/06/2026Última atualização 12/06/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

08/06/2026

20

Admissão

11/06/2026

21

Anúncio

11/06/2026

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

11/06/2026

190

Discussão generalidade

11/06/2026

250

Votação na generalidade

12/06/2026

Votação 172110

Rejeitado

12/06/2026

A favorIL · JPP · L · PAN

ContraPSD

AbstençãoBE · CDS-PP · CH · PCP · PS