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AprovadaXVII · R 971
Recomenda ao Governo a adoção de medidas concretas para garantir a plena acessibilidade das provas e exames nacionais de alunos com daltonismo
Percurso parlamentar
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Admissão
Baixa comissão para discussão
Votação na generalidade
Votação 171970
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 172347
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.