Percurso parlamentar
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Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 171859
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Nova apreciação comissão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 182828
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Votação na generalidade
Votação 193138
Rejeitado
A favorIL · JPP · PS
ContraBE · CDS-PP · CH · L · PAN · PCP · PSD