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XVII · J 599
Cria o regime dos “vales ensino”, unificando os atuais regimes dos “vales infância” e dos “vales educação”
Entrada
03/05/2026
Última atualização
13/05/2026
Fase
Anúncio
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Percurso parlamentar
10
Entrada
03/05/2026
20
Admissão
12/05/2026
180
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
12/05/2026
21
Anúncio
13/05/2026