RejeitadaXVII · J 598

Corrige a definição de agregado familiar para efeitos de abono de família e simplifica os processos de comprovação de rendimentos e agregado familiar

Entrada 03/05/2026Última atualização 19/06/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 172225

Rejeitado

A favorBE · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoPS