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PendenteXVII · J 597

Isenção fiscal sobre a pensão de alimentos recebida

Entrada 03/05/2026Última atualização 06/05/2026Fase Anúncio

Percurso parlamentar

10

Entrada

03/05/2026

20

Admissão

05/05/2026

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

05/05/2026

21

Anúncio

06/05/2026

Projeto de lei 597/XVII — Isenção fiscal sobre a pensão de alimentos recebida · Hemiciclo