Hemiciclo
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AprovadaXVII · R 849

Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional do Seguro

Entrada 17/04/2026Última atualização 12/06/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

Anúncio

335

Votação Deliberação

Votação 171914

Aprovado

A favorCH · JPP · L · PAN · PS
AbstençãoBE · CDS-PP · IL · PCP · PSD
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)