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PendenteXVII · J 564

Reforça a dispensa de apresentação de documentos, garantindo a isenção de encargos por falha da Administração Pública

Entrada 15/04/2026Última atualização 22/04/2026Fase Anúncio
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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Projeto de lei 564/XVII — Reforça a dispensa de apresentação de documentos, garantindo a isenção de encargos… · Hemiciclo