PendenteXVII · J 526

Estabelece a subvenção complementar para atletas de alto rendimento, praticantes desportivos profissionais e praticantes que integram regularmente Seleções Nacionais

Entrada 23/03/2026Última atualização 15/04/2026Fase Publicação em Separata

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

21

Anúncio

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

55

Publicação em Separata