AprovadaXVII · R 670

Recomenda ao Governo o reforço da equidade, da autonomia financeira e da proteção social dos estudantes do Ensino Superior no âmbito da Reforma do Novo Sistema de Ação Social no Ensino Superior

Entrada 06/03/2026Última atualização 06/07/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

21

Anúncio

20

Admissão

243

Apreciação

250

Votação na generalidade

Votação 171155

Aprovado

A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · PSD
ContraL
AbstençãoBE · PAN · PCP · PS
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 172167

Aprovado

A favorCH · IL · JPP · PAN · PS
AbstençãoBE · CDS-PP · L · PCP · PSD
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)