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RejeitadaXVII · J 472

Liberalizar o Regime Jurídico dos TVDE, 1.ª alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto

Entrada 27/02/2026Última atualização 13/03/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

27/02/2026

21

Anúncio

04/03/2026

190

Discussão generalidade

12/03/2026

20

Admissão

12/03/2026

250

Votação na generalidade

13/03/2026

Votação 171027

Rejeitado

13/03/2026

A favorIL

ContraBE · CDS-PP · JPP · L · PAN · PCP · PS · PSD

AbstençãoCH