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AprovadaXVII · R 645

Recomenda ao Governo que acelere o Autoconsumo (UPAC) e Comunidades de Energia Renovável (CER)

Entrada 27/02/2026Última atualização 28/07/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

27/02/2026

21

Anúncio

04/03/2026

20

Admissão

09/03/2026

243

Apreciação

13/03/2026

250

Votação na generalidade

13/03/2026

Votação 171050

Aprovado

13/03/2026

A favorBE · CDS-PP · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD

ContraPCP

AbstençãoCH

270

Baixa comissão especialidade

13/03/2026

320

Votação final global

03/07/2026

Votação 172435

Aprovado

03/07/2026

A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD

ContraPCP

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

09/07/2026

360

Resolução (Publicação DAR)

23/07/2026

400

Envio INCM

23/07/2026

600

Resolução da AR (Publicação DR)

28/07/2026