Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 171136
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Votação na especialidade
Votação 171137
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Votação final global
Votação 171138
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.