RejeitadaXVII · J 379

Novas regras de designação dos membros dos órgãos de administração dos estabelecimentos de saúde do SNS (6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, e 8.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março)

Entrada 16/01/2026Última atualização 30/01/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

21

Anúncio

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 160628

Rejeitado

A favorCH · IL · PAN
ContraBE · CDS-PP · PCP · PSD
AbstençãoJPP · L · PS
Projeto de lei 379/XVII — Novas regras de designação dos membros dos órgãos de administração dos… · Hemiciclo