RejeitadaXVII · J 378

Impossibilita a limitação do recurso ao Factoring pelos fornecedores do Estado e obriga o Estado a pagar as despesas de financiamento perante incumprimento do prazo de 60 dias

Entrada 16/01/2026Última atualização 30/01/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

21

Anúncio

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 160616

Rejeitado

A favorCH · IL
ContraBE · CDS-PP · L · PCP · PSD
AbstençãoJPP · PAN · PS
Projeto de lei 378/XVII — Impossibilita a limitação do recurso ao Factoring pelos fornecedores do Estado e… · Hemiciclo