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AprovadaXVII · R 481

Recomenda ao Governo medidas para reforçar a concorrência, a transparência e a acessibilidade no mercado do GPL engarrafado

Entrada 09/01/2026Última atualização 08/04/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

09/01/2026

20

Admissão

13/01/2026

21

Anúncio

21/01/2026

243

Apreciação

23/01/2026

250

Votação na generalidade

23/01/2026

Votação 150539

Aprovado

23/01/2026

A favorBE · CDS-PP · CH · IL · L · PAN · PS · PSD

AbstençãoPCP

270

Baixa comissão especialidade

23/01/2026

320

Votação final global

13/02/2026

Votação 170727

Aprovado

13/02/2026

A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD

AbstençãoPCP

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

23/03/2026

360

Resolução (Publicação DAR)

31/03/2026

400

Envio INCM

31/03/2026

600

Resolução da AR (Publicação DR)

08/04/2026