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AprovadaXVII · R 474

Recomenda ao Governo que reconheça a ilegitimidade do regime venezuelano e apoie a transição democrática no país

Entrada 06/01/2026Última atualização 20/04/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

06/01/2026

20

Admissão

07/01/2026

181

Baixa comissão para discussão

07/01/2026

21

Anúncio

08/01/2026

243

Apreciação

19/03/2026

250

Votação na generalidade

20/03/2026

Votação 171126

Aprovado

20/03/2026

A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD

ContraPCP

AbstençãoBE

270

Baixa comissão especialidade

20/03/2026

320

Votação final global

01/04/2026

Votação 171295

Aprovado

01/04/2026

A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD

ContraPCP

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

10/04/2026

360

Resolução (Publicação DAR)

16/04/2026

400

Envio INCM

16/04/2026

600

Resolução da AR (Publicação DR)

20/04/2026

Projeto de resolução 474/XVII — Recomenda ao Governo que reconheça a ilegitimidade do regime venezuelano e… · Hemiciclo