AprovadaXVII · J 351

Reforça e alarga o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor em matéria de contratação de seguros relacionados com créditos

Entrada 02/01/2026Última atualização 27/04/2026Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

190

Discussão generalidade

21

Anúncio

250

Votação na generalidade

Votação 140407

Aprovado

A favorBE · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 171075

Aprovado

A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoIL
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Projeto de lei 351/XVII — Reforça e alarga o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor em matéria… · Hemiciclo