Cria o suplemento de agente único de transporte coletivos

Entrada 19/12/2025Última atualização 17/08/2026Fase Lei (Publicação DR)

Abrir PDF ↗

Percurso parlamentar

Entrada

19/12/2025

Admissão

06/01/2026

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

06/01/2026

Anúncio

08/01/2026

190

Discussão generalidade

16/04/2026

250

Votação na generalidade

17/04/2026

Votação 171479

Aprovado

17/04/2026

A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PCP · PS

ContraCDS-PP · IL · PSD

270

Baixa comissão especialidade

17/04/2026

320

Votação final global

19/06/2026

Votação 172268

Aprovado

19/06/2026

A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PCP · PS

ContraCDS-PP · IL · PSD

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

29/06/2026

350

Decreto (Publicação)

17/07/2026

370

Envio para promulgação

23/07/2026

380

Promulgação

05/08/2026

390

Referenda

10/08/2026

400

Envio INCM

11/08/2026

580

Lei (Publicação DR)

17/08/2026