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RejeitadaXVII · A 2
Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto "Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica"
Percurso parlamentar
Admissão
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Admissão Proposta de Alteração
Apreciação de Decreto-Lei
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 170933
Rejeitado
A favorCDS-PP · IL · PAN · PSD
ContraBE · CH · L · PCP · PS
AbstençãoJPP