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PendenteXVII · J 281

Reforça o papel do ID.GOV.PT e cria o portal de validação documental

Entrada 13/10/2025Última atualização 16/10/2025Fase Anúncio
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Percurso parlamentar

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180

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21

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Projeto de lei 281/XVII — Reforça o papel do ID.GOV.PT e cria o portal de validação documental · Hemiciclo