PendenteXVII · J 248

Revisão anual dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas

Entrada 07/10/2025Última atualização 07/10/2025Fase Retirada da iniciativa

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Projeto de lei 248/XVII — Revisão anual dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e… · Hemiciclo