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AprovadaXVII · J 125
Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 140185
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · PS · PSD
AbstençãoIL · JPP · L · PAN · PCP
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 170760
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · PSD
AbstençãoBE · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS