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RejeitadaXVII · J 118
Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 172022
Rejeitado
A favorCH · IL
ContraBE · CDS-PP · L · PCP · PS · PSD
AbstençãoJPP · PAN