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RejeitadaXVII · J 94
Alteração às penas acessórias e efeitos das penas por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 171705
Rejeitado
A favorCH · IL · JPP · L · PAN
ContraBE · PCP · PS · PSD
AbstençãoCDS-PP