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AprovadaXVII · R 115

Estender a aplicação do IVA mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável

Entrada 30/06/2025Última atualização 29/07/2025Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

30/06/2025

50

Publicação

30/06/2025

20

Admissão

02/07/2025

181

Baixa comissão para discussão

02/07/2025

21

Anúncio

03/07/2025

335

Votação Deliberação

16/07/2025

Votação 139239

Aprovado

16/07/2025

A favorBE · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS

ContraCDS-PP · PSD

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

17/07/2025

360

Resolução (Publicação DAR)

25/07/2025

400

Envio INCM

25/07/2025

600

Resolução da AR (Publicação DR)

29/07/2025

Projeto de resolução 115/XVII — Estender a aplicação do IVA mínimo para a aquisição e manutenção dos… · Hemiciclo