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PendenteXVII · J 70

Reduzir, de forma permanente, o IVA para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável

Entrada 30/06/2025Última atualização 03/07/2025Fase Anúncio
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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Projeto de lei 70/XVII — Reduzir, de forma permanente, o IVA para a aquisição e manutenção dos equipamentos… · Hemiciclo