AprovadaXVII · J 65

Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal

Entrada 27/06/2025Última atualização 05/05/2026Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

237

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

Votação 139055

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

240

Nova apreciação comissão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 171187

Aprovado

A favorBE · CDS-PP · JPP · L · PAN · PS · PSD
ContraPCP
AbstençãoCH · IL
310

Votação na especialidade

Votação 171188

Aprovado

A favorBE · CDS-PP · JPP · L · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoCH · IL
320

Votação final global

Votação 171189

Aprovado

A favorBE · CDS-PP · JPP · L · PAN · PS · PSD
ContraPCP
AbstençãoCH · IL
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Projeto de lei 65/XVII — Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em… · Hemiciclo