PendenteXVII · J 63

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo uma maior justiça fiscal

Entrada 27/06/2025Última atualização 04/07/2025Fase Discussão generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

648

Retirada da iniciativa