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AprovadaXVII · R 85

Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar o emparcelamento da propriedade rural

Entrada 27/06/2025Última atualização 13/10/2025Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

27/06/2025

50

Publicação

27/06/2025

20

Admissão

01/07/2025

21

Anúncio

02/07/2025

243

Apreciação

03/07/2025

250

Votação na generalidade

04/07/2025

Votação 139058

Aprovado

04/07/2025

A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD

AbstençãoPCP

270

Baixa comissão especialidade

04/07/2025

320

Votação final global

19/09/2025

Votação 139620

Aprovado

19/09/2025

A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD

ContraPCP

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

25/09/2025

360

Resolução (Publicação DAR)

09/10/2025

400

Envio INCM

09/10/2025

600

Resolução da AR (Publicação DR)

13/10/2025

Projeto de resolução 85/XVII — Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar o… · Hemiciclo