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RejeitadaXVII · J 51

Altera o Decreto-Lei n.º 141/89 pelo reconhecimento dos Serviços de Apoio Domiciliário lucrativo

Entrada 27/06/2025Última atualização 04/07/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

27/06/2025

50

Publicação

27/06/2025

20

Admissão

01/07/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

01/07/2025

21

Anúncio

02/07/2025

190

Discussão generalidade

03/07/2025

250

Votação na generalidade

04/07/2025

Votação 139030

Rejeitado

04/07/2025

A favorCH · IL

ContraBE · CDS-PP · L · PCP · PS · PSD

AbstençãoJPP · PAN

Projeto de lei 51/XVII — Altera o Decreto-Lei n.º 141/89 pelo reconhecimento dos Serviços de Apoio… · Hemiciclo