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AprovadaXVII · J 49

Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)

Entrada 26/06/2025Última atualização 11/07/2025Fase Baixa comissão especialidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

26/06/2025

50

Publicação

26/06/2025

20

Admissão

01/07/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

01/07/2025

21

Anúncio

02/07/2025

190

Discussão generalidade

11/07/2025

250

Votação na generalidade

11/07/2025

Votação 139183

Aprovado

11/07/2025

A favorBE · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS

AbstençãoCDS-PP · PSD

270

Baixa comissão especialidade

11/07/2025

Projeto de lei 49/XVII — Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC) · Hemiciclo