RejeitadaXVII · J 45

Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Entrada 25/06/2025Última atualização 27/02/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 170888

Rejeitado

A favorIL
ContraBE · CDS-PP · CH · L · PCP · PSD
AbstençãoJPP · PAN · PS
Projeto de lei 45/XVII — Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos · Hemiciclo